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A Judice & Araujo se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, estes Termos e Condições de Uso, cabendo ao usuário, entretanto, a sua leitura toda vez que for utilizar e/ou acessar o Site.

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O usuário concorda e se compromete a utilizar o Site corretamente, somente para os fins permitidos, em conformidade com o disposto nestes Termos e Condições de Uso, na Política de Privacidade, em Termo Específico eventualmente aplicável, bem como nos avisos e nas instruções da Judice & Araujo e na legislação em vigor.

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Os presentes Termos e Condições de Uso são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras. Para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes destes Termos de Uso fica eleito desde já, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, o foro da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.